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Ato da Mesa
Ato do Presidente
Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
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Lei Complementar
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Portaria da Mesa
Portaria do Presidente
Resolução
Publicado de:
Até
Autor:
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Ademar Ramos Barbosa
Anderson Chagas Rebelo
Antônio de Almeida Janeiro
Antônio Dias Barbosa
Antonio José S. Machado
Antônio Marcus da Silva
Antonio Pereira Bicudo
Arnaldo Lélis Éboli Vieira
Augusto Orestes Marchini
Benedicto Bicudo Pereira Preto
Benedito Aparecido Maciel
Benedito Bertholdo Ferreira da Silva
Benedito Maia da Silva
Blegídio Vieira de Miranda
Bruna Rafaela Mendes Talácio
Carlos Augusto Chinchilla Alfonso
Claudinei Shizuya Nagate
Cleber Vinícius Kerchner
Clóvis Vieira Porto
Comissão de Finanças e Orçamentos
Dioscórides Marcondes dos Santos Freire
Domingos Ramos
Edna Iannetta Del Busso
Edson Roberto Almeida Fontes
Eliézio Santos de Santana
Evaldo de Souza Barbosa
Fábia da Silva Porto Rossetti
Fernando B. de Novaes Barros
Francisco Pedreira Ribeiro
Francisco Pereira de Melo
Gabriel Cianflone
Gabriel Gonzaga Bina
Guilhermino Mendes de Andrade
Helio Buscarioli
Hyeróclio Eloy Pessoa Barros
Ilario Dassie
Isaias Benedito Bueno
Jairo Furini Neto
Jamir Varallo
João de Deus Vasconcelos Ferreira
João Guimarães Soares Paixão
João Pires Filho
João Pires Ribeiro
João Pires Rodrigues
João Rodrigues de Godoy
Joaquim Manoel da Silva Ramos
Joaquim Simão
Jorge Antônio da Silva
Jorge de Oliveira Pedra
José Alencar Galbiatti
José Baccaro
José Basílio Alvarenga
José de Oliveira Pedra
José Eloi Barbosa
José Maia Filho
José Maria Fernandes Simão
José Martins de Oliveira Alves
José Pires Filho
José Raymundo Lobo
Josias Barreto Mendes
Levy de Oliveira Lima
Luiz Carlos Alves Dias
Luiz da Silva
Mamoru Tomita
Manoel Antonio Mendes
Marcio Pereira Pinho
Marcos Felipe de Oliveira Barbosa
Maria Angela Sanches
Maurício Donizeti Platz
Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel
Não disponibilizado
Neurisvan Lucio de Azevedo
Nirlando Costa Auvarenga
Odilon Moraes Fernandes
Orlando Paixão Santiago
Osvaldo Pimenta de Almeida Junior
Osvaldo Rodrigues da Silva
Patricia Aparecida de Oliveira Simão
Paulo Sérgio Berto
Regiane de Castro
Reinaldo Aparecido Nunes Pedroso
Roberto Rodrigues de Oliveira
Rodrigo Butterby
Roginau de Pádua Domingues
Sebastião Claudiano
Silvério José Chicarino da Silva
Silvio Adriano da Silva
Teresinha Lopes Pereira Penteado Pedroso
Valdir José Cabral Saueia
Vários Autores
Vera Lucia de Lima Silva
Vergílio de Castro Arantes
Virgilio Frúgoli
Waldemar de Brito Simão
Waldir José Cabral Saueia
Zacharias Ramos de Moraes
Assunto:
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Acessibilidade
Acesso à Justiça e Processo Judicial
Afastamento
Altera legislação vigente
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Em vigor
Execução Suspensa
Prejudicada
Revogada
Revogada Parcialmente
Revogada Tacitamente
sub judice
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Município
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